Sexta-Feira, 17 de Abril de 2026
A CPI que investiga supostas ilegalidades nos serviços da Águas de Barra do Garças vai pedir restituição dobrada da tarifa de esgoto que, há dois anos, é cobrada da população. Segundo o relator da comissão, o tributo é uma das ilegalidades praticadas pela concessionária de água e esgoto no município. Nesta segunda (8), o relatório da CPI foi lido na Câmara de Vereadores e será votado na sessão da próxima semana, no dia 15.
A falta de apreciação da Câmara de Vereadores é um dos pontos que pode atestar a ilegalidade do aumento de 80% sobre o consumo de água residencial, referente à tarifa de esgoto. Segundo Zé Gota (PRB), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), o decreto do Executivo que determinou a nova tarifa não foi submetido ao Legislativo como pede a legislação municipal. “O aumento chegou a Câmara como ofício. Só foi lido como uma correspondência qualquer” lembra o parlamentar. “Eu fui o primeiro a falar ‘ta tudo errado’ (sic), mas ninguém deu ouvido.”
Segundo o artigo 50, em seu inciso 1º, da Lei Complementar 183/2016, revisões de tarifas devem ser conduzidas por um órgão regulador, em um processo que envolve os prestadores de serviço e entidades municipais. Posteriormente, os resultados devem ser “submetidos à apreciação da câmara de vereadores e à consulta pública”, diz o texto da lei.
No relatório, a comissão recomenda que o Executivo revogue o decreto 3.863/2017, responsável pela instituição do aumento. Ela ainda pede que a Agência Reguladora de Serviços Públicos (Ager) tome providências pela a suspensão da cobrança até que a situação seja regularizada. O texto também pede a restituição da cobrança aos moradores e recomenda a interposição de uma ação popular em nome de vereadores, requerendo a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.
Em uma conta de R$ 118,25, o consumo de esgoto corresponde a R$ 44,33, que são os 80% sobre o consumo de água, com base em uma residência do bairro Ouro Fino. Se for calculada uma média, esse cliente deve ter pagado aproximadamente mil reais nos dois anos de vigência da norma. Caso a restituição ocorra, a empresa terá que arcar com uma “multa” milionária.
A expectativa do vereador Zé Gota é de que a CPI resulte em uma prestação de serviço de saneamento básico que observe devidamente a legislação. “Não fiz um relatório para mostrar para a plateia. Fiz um relatório fundamentado, mostrando as ilegalidades que a empresa e o Executivo vem cometendo.”
Autor:AMZ Noticias com Semana7
