Prefeitura de Santa Terezinha abre inscrição para escolha de novos Conselheiros Tutelares

A Prefeitura Municipal de Santa Terezinha abriu nesta segunda dia 22/04 a inscrições para o Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares municipais para o quadriênio 2020/2024. As inserções deverão ser realizadas no CRAS no seguinte horários: da 08 às 12 e das 14 às 16 horas.

O Processo de Escolha é disciplinado pela Lei nº 12.696/12 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2015 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 638/2015 e Resolução Nº. 01/2019  de 17 de Abril de 2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Terezinha - MT, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;

Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerão em data de 10 de janeiro de 2020.

Autor:AMZ Noticias com Assessoria