Justiça Federal manda Governo do Tocantins adiar audiências públicas sobre concessão do Jalapão

A Justiça Federal determinou o adiamento das audiências públicas sobre o projeto para concessão do Parque Estadual do Jalapão e outras três unidades de conservação no Tocantins. O juiz Eduardo de Melo Gama atendeu a um pedido do Ministério Público Federal.

O questionamento era de que o prazo de apenas uma semana entre a publicação do projeto e as primeiras audiências não era suficiente para que as propostas fossem analisadas amplamente pela população.

Os projetos na íntegra só foram divulgados no fim da tarde do dia 15 de outubro e a primeira audiência estava prevista para o dia 22 do mesmo mês. Agora, o juiz determinou que elas só poderão acontecer depois do dia 15 de novembro. A ideia é que as comunidades afetadas tenham tempo de ler as propostas e apresentar questionamentos.

Ao longo do mês, antes das audiências, devem ser realizadas algumas consultas prévias, com a apresentação de detalhes do projeto. O Governo do Tocantins foi procurado pelo g1 para comentar a decisão, mas disse que ainda não foi notificado e que vai se pronunciar após analisar o documento.

"Assiste razão ao Ministério Público Federal ao afirmar não ser razoável o prazo entre a publicação dos documentos relativos ao processo de concessão (dia 15 de novembro) e a realização das audiências públicas (6 e 7 dias depois), considerando a complexidade social do processo e a possível afetação a interesses de comunidades quilombolas e indígenas pertencentes a terras ainda não demarcadas e tituladas", escreveu o juiz.

Na decisão ele ainda criticou a falta de clareza da nova lei. "A afetação do projeto diretamente aos interesses de tais comunidades ainda não está clara no processo, considerando que a lei autorizativa estadual afasta, de sua incidência, “as áreas de comunidades quilombolas e indígenas ou populações tradicionais beneficiárias de unidade de conservação” (art. 1.º, § 1.º, Lei Estadual n.º 3.816/2021). Ademais, não há documentos que indiquem, de forma clara, a superposição da área sujeita à concessão em relação a territórios excepcionados pela lei".

Além do adiamento, o juiz determinou ainda que quatro associações que representam comunidades quilombolas sejam incluídas no processo judicial para que possam prestar informações nos autos. A medida também abrange a Coordenação Estadual de Comunidades Quilombolas do Tocantins. O governo recebeu um prazo de cinco dias para apresentar documentos que comprovem que tomou medidas para proteger as áreas das comunidades tradicionais.

O que diz o projeto - O Parque Estadual do Jalapão será concedido à iniciativa privada por um período de 30 anos ao custo de R$ 31.677.451,00. É o que prevê a minuta do contrato divulgado na sexta-feira (15) pela Secretaria de Estado de Parcerias e Investimentos (SPI) do Tocantins. O processo de concessão tem caminhado de forma turbulenta, com muita resistência de comunidades tradicionais e operadores do turismo na região.

Foram divulgados dez anexos de documentos contendo as minutas do edital e do contrato, modelo de licitação e planejamento econômico financeiro, entre outros. Segundo o edital, a concessão vai abranger os serviços de apoio à visitação exclusivamente nos núcleos denominados “Dunas/Serra do Espírito do Santo” e “Cachoeira da Velha”, não abrangendo os territórios de comunidades tradicionais.

A licitação do parque será feita pelo critério de maior outorga fixa, ou seja, a melhor proposta que for recebida pelo governo. A empresa vencedora deverá realizar investimentos obrigatórios com prazo de conclusão de curto (até dois anos), médio (até quatro anos) e longo prazo (até seis anos).

Entre as obras previstas estão a construção de torres de observação, lanchonetes, sanitários, ciclovias, estacionamentos e um centro de visitantes, entre outras. Além disso, deverão ser feitas reformas e manutenções em equipamentos existentes. Também há investimentos que serão facultativos, como a construção de um complexo resort e de cabanas privativas.

O processo de concessão tem sido tumultuado e polêmico, com manifestações de moradores insatisfeitos tanto na Assembleia Legislativa como na sede do governo do Tocantins. Tanto as comunidades tradicionais como a categoria que trabalha com o turismo na região reclamam da falta de discussão sobre o tema.

Na época em que o projeto foi votado na Assembleia Legislativa, representantes do governo diziam que os estudos ainda estavam em fase inicial. Depois a TV Anhanguera obteve documentos que mostravam que já havia projetos avançados e o governo admitiu que estava com os estudos praticamente prontos.

Autor:AMZ Noticias com TV Anhanguera