Governo de Mato Grosso veta leis que obrigam realização do teste do Coraçãozinho e Hepatite C

O Governo do Estado de Mato Grosso vetou, na sexta-feira (11), dois projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ligados à saúde. Um deles previa a obrigatoriedade de realização do chamado ‘Teste do Coraçãozinho’ em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do estado, e o outro, a obrigatoriedade de realizar o teste de Hepatite C em conjunto com o hemograma.

O primeiro veto, assinado pelo governador em exercício Otaviano Pivetta (Republicanos), é justificado por “inconstitucionalidade formal”, por “invasão de competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa à saúde”.

O Projeto de Lei do ‘teste do coraçãozinho’ é de autoria do deputado estadual Sebastião Rezende (UNIÃO). O veto também aponta ‘inconstitucionalidade material’, por “instituir obrigação que resulta em novas despesas públicas, sem, contudo, apresentar a respectiva estimativa do impacto orçamentário e financeiro”.

Já o segundo veto é ao projeto de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD). O governador em exercício argumentou que a Procuradoria-Geral do Estado opinou pelo veto total ao projeto de lei também pela sua inconstitucionalidade formal, por “ofensa ao princípio da harmonia e independência dos poderes e usurpação da competência do Poder Executivo para criar atribuições e interferir no funcionamento e organização na Secretaria de Estado de Saúde - SES, produzindo regras de cunho administrativo, cuja faculdade para deflagrar o competente processo administrativo é atribuída ao Chefe do Poder Executivo”.

Autor:Redação AMZ Noticias